Questão 15 de Constitucional — OAB 2021
Durante pronunciamento em rede nacional, o Presidente da República alertado por seus assessores sobre a ocorrência de um ataque balístico, em solo pátrio, oriundo de país fronteiriço ao Brasil. Imediatamente, anuncia que tal agressão armada não ficará sem resposta. Após reunir-se com o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicita autorização ao Congresso Nacional para decretar o estado de sítio e adotar as seguintes medidas: I – a população que reside nas proximidades da área atacada deve permanecer dentro de suas casas ou em abrigos indicados pelo governo; II – imposição de restrições relativas à inviolabilidade de correspondência e ao sigilo das comunicações. A partir do enunciado proposto, com base na ordem constitucional vigente, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Cabe ao Congresso Nacional decidir, por maioria absoluta, sobre a decretação do estado de sítio, visto que as medidas propostas pelo Presidente da República revelam-se compatíveis com a ordem constitucional.
Alternativa A — resposta correta
Além de as medidas a serem adotadas serem incompatíveis com a ordem constitucional, a resposta à agressão armada estrangeira e a causa de decretação do estado de defesa, mas não do estado de sítio.
As medidas são compatíveis, mas o estado de defesa não é aplicável a ataques armados.
Embora as medidas a serem adotadas guardem compatibilidade com a ordem constitucional, a decretação do estado de sítio prescinde de prévia aprovação pelo Congresso Nacional.
O estado de sítio realmente requer aprovação do Congresso, portanto a afirmação é falsa.
Cabe ao Congresso Nacional decidir, por maioria simples, sobre a instituição do estado de sítio, mas as medidas propostas pelo Presidente apresentam flagrante inconstitucionalidade.
A maioria simples não é suficiente para a decretação do estado de sítio, sendo necessária a maioria absoluta.
Gabarito comentado
O estado de sítio é uma medida excepcional prevista na Constituição para situações de grave ameaça à ordem pública.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o Congresso Nacional deve aprovar o estado de sítio por maioria absoluta e as medidas propostas são compatíveis com a Constituição.
Fundamento legal
Art. 136, CF/88
Dica
Lembre-se: estado de sítio = maioria absoluta no Congresso.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre estado de defesa e estado de sítio
- Não confundir a maioria simples com a maioria absoluta