Questão 16 de Constitucional — OAB 2021
A Constituição do Estado Alfa, em seu Art. 32, dispõe que “os vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente seus valores e o pagamento se der além desse prazo”. Considerando os termos do preceito mencionado, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Embora a CRFB/88 preconize ser de competência dos Municípios dispor sobre assuntos de interesse local, incumbe à União legislar, privativamente, sobre a organização administrativa e financeira dos entes federados; logo, o Art. 32 da Constituição do Estado Alfa é inconstitucional.
A União não legisla sobre a organização administrativa dos municípios, que é competência local.
Apesar do Art. 32 da Constituição do Estado Alfa não apresentar vício de ordem material, pois apresenta vício de ordem material, pois a CRFB/88 dispõe que os vencimentos dos servidores públicos devem ser pagos até o último dia útil do mês subsequente.
O Art. 32 não apresenta vício material, mas sim uma violação da autonomia municipal.
O Art. 32 da Constituição do Estado Alfa não padece de vício de inconstitucionalidade, pois a CRFB/88 autoriza os Estados a dispor sobre a organização administrativa dos entes municipais que se encontram em sua circunscrição territorial.
O referido dispositivo da Constituição do Estado Alfa é inconstitucional porque, ao estabelecer regra afeta aos municípios, como isso, a autonomia municipal para disciplinar a matéria.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A autonomia municipal é um princípio fundamental na organização do Estado brasileiro.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Constituição do Estado Alfa invade a autonomia municipal ao regular a forma de pagamento dos servidores. Os municípios têm o poder de legislar sobre suas próprias questões financeiras.
Fundamento legal
Art. 29, CF/88
Dica
Lembre-se: autonomia municipal = liberdade para legislar sobre assuntos locais.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre competências da União e dos Municípios
- Não confundir autonomia com subordinação