Questão 17 de Constitucional — OAB 2021
Deputados Federais da oposição articularam-se na Câmara dos Deputados e obtiveram apoio de 1/3 (um terço) dos respectivos membros para instaurarem Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando apurar supostos ilícitos praticados pelo Presidente da República. Para evitar que integrantes da base governista se imiscuíssem e atrapalhassem investigações, foi deliberado que somente integrantes dos partidos oposicionais comporiam a Comissão. Diante do caso hipotético narrado, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O procedimento encontra-se viciado porque não atingido o quórum mínimo de maioria simples, exigido pela Constituição de 1988, para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito.
A maioria simples não é suficiente para a instauração da CPI.
O procedimento encontra-se viciado em razão da inobservância do quórum mínimo exigido, de maioria absoluta.
Alternativa B — resposta correta
O procedimento narrado não apresenta quaisquer vícios de ordem material e formal, estando de acordo com os preceitos da Constituição de 1988.
A CPI apresenta vícios por não atender ao quórum de maioria absoluta.
O procedimento encontra-se viciado porque não assegurou a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa Legislativa.
A composição da CPI deve respeitar a representação proporcional dos partidos.
Gabarito comentado
Comissões Parlamentares de Inquérito têm regras específicas de formação e quórum.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a CPI deve ter quórum de maioria absoluta, e não apenas 1/3 dos membros. A falta desse quórum vicia o procedimento.
Fundamento legal
Art. 58, § 1º, CF/88
Dica
Lembre-se: CPI precisa de maioria absoluta, não apenas 1/3.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre maioria simples e absoluta.
- Não esqueça da necessidade de representação proporcional.