Questão 18 de Penal — OAB 2021
Como advogado(a) para a área dos Direitos Humanos, você foi convidado(a) para participar de um evento na OAB sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Em meio ao debate, foi alegado que a Convenção Americana dos Direitos Humanos não vincula juridicamente os Estados que a ratificaram, mas apenas cria um compromisso moral. Em relação a tal alegação, é fundamental invocar o conhecimento de importante Caso Velásquez Rodríguez. Essa decisão da Corte Interamericana dos Direitos Humanos é especialmente relevante porque
Alternativas
foi a primeira condenação do Brasil pelo Corte Interamericana de Direitos Humanos e obrigou o Estado brasileiro a reconhecer suas omissões, a indenizar os familiares da vítima e a promover ajustes no sistema de saúde público brasileiro.
A alternativa A está incorreta porque não se refere ao Caso Velásquez Rodríguez.
afirmou que os Estados partes devem prevenir, investigar e punir toda violação dos direitos reconhecidos pela Convenção Americana, bem como procurar, ademais, o restabelecimento, se possível, do direito violado e, se for o caso, a reparação dos danos produzidos pela violação dos Direitos Humanos.
Alternativa B — resposta correta
admitiu que o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos é formado por um conjunto de órgãos que estão vinculados à Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos e subordinados à Assembleia Geral dessa mesma Organização, de forma que suas decisões apenas adquirirem força vinculante quando confirmadas pela Assembleia Geral.
A alternativa C está errada pois as decisões da Corte têm força vinculante independentemente da Assembleia Geral.
estabeleceu o procedimento de eficácia das providências decididas da Corte, que, após serem prolatadas, deverão ser encaminhadas para os tribunais superiores dos Estados partes da Convenção Americana dos Direitos Humanos, a fim de que sejam ratificadas por esses tribunais. Somente após confirmação é que as decisões se tornarão juridicamente vinculantes.
A alternativa D é falsa, pois as decisões da Corte são vinculantes sem necessidade de ratificação pelos tribunais superiores.
Gabarito comentado
A Convenção Americana dos Direitos Humanos impõe obrigações jurídicas aos Estados que a ratificam.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a Corte afirmou que os Estados devem prevenir e punir violações de direitos humanos. Além disso, devem buscar a reparação dos danos causados.
Fundamento legal
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Art. 1º
Dica
Lembre-se: a Corte garante direitos, não apenas recomendações.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de compromisso moral, pois é uma obrigação jurídica.
- Não confundir a força vinculante das decisões da Corte com a necessidade de aprovação de outros órgãos.