Questão 19 de Administrativo — OAB 2021
Maria, sua cliente, é mulher transexual e professora servidora pública lotada no Colégio de Aplicação de uma universidade federal. Na ocasião do concurso que prestou, Maria ainda era reconhecida como homem em sua identidade de gênero. Contudo, após a cirurgia de transgenitalização, pretende ser reconhecida como mulher. Ela procurou você porque tentou adotar o nome social – Maria – na Administração Pública, mas foi informada que, por trabalhar com adolescentes no ensino médio, isso não seria possível. Assim, com base na norma que regulamenta o assunto, cabe a você esclarecer à administração da universidade que
Alternativas
os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento.
Alternativa A — resposta correta
a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, determina que os Estados Partes asseguram a utilização do nome social de travestis e transexuais, tanto no âmbito da vida privada quanto da vida pública.
A Convenção Americana não menciona especificamente o nome social na vida pública.
a decisão do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e regulamentou que pessoas transexuais e travestis podem adotar o nome social nos contratos de trabalho, contratos civis e na relação com a administração pública.
A decisão do STF não se aplica a contratos de trabalho, mas sim ao uso do nome social em geral.
embora seja discricionário da administração pública acolher, ou não, o requerimento de travestis e transexuais para utilização do nome social, o requerimento deve ser acolhido, pois os alunos de Maria já a reconhecem como mulher desde a transgenitalização.
O uso do nome social não é discricionário, mas um direito garantido.
Gabarito comentado
O nome social de travestis e transexuais deve ser adotado na administração pública.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a administração pública deve respeitar o nome social conforme o requerimento do servidor. Isso garante a dignidade e o reconhecimento da identidade de gênero.
Fundamento legal
Portaria nº 1.348/2015 do Ministério da Saúde
Dica
Lembre-se: nome social é um direito, não uma opção da administração.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre nome social e nome civil
- Não confundir direitos garantidos com permissões administrativas