Questão 21 de Constitucional — OAB 2021
Michel, francês residente em Salvador há 12 anos, possui um filho brasileiro de 11 anos que vive às suas expensas, chamando Fernando, embora o nome resida exclusivamente com sua genitora, Sofia, brasileira, na cidade de São Paulo. Sofia, ex-companheira de Michel, possuiu a guarda unilateral de Fernando. Por sentença transitada em julgado, Michel, que possuí 47 anos, foi condenado por homicídio culposo a três anos de detenção. Com relação ao caso narrado, segundo o que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Michel não poderá ser expulso do Brasil pelo fato de que sua condenação, ainda que transitada em julgado, decorre de cometimento de crime culposo.
Alternativa A — resposta correta
A dependência econômica de Fernando em relação a Michel não é suficiente para garantir a permanência do último no país, sendo necessário, ainda, que o filho esteja sob a guarda de Michel.
A guarda unilateral de Sofia não impede a permanência de Michel, pois a dependência econômica não é suficiente.
O tempo de residência de Michel no Brasil, por ser superior há 10 anos, impossibilita que se proceda a sua expulsão.
O tempo de residência não é um impeditivo absoluto para expulsão.
É desnecessário garantir o contraditório no processo de expulsão de Michel, porquanto se presume que a referida garantia constitucional já fora observada durante o processo penal.
O contraditório deve ser garantido no processo de expulsão, independentemente do processo penal.
Gabarito comentado
A expulsão de estrangeiros no Brasil é regulada pela Lei de Migração.
Por que a alternativa A está correta
Michel não pode ser expulso por crime culposo, conforme a Lei de Migração. A condenação não se enquadra nas hipóteses de expulsão previstas na lei.
Fundamento legal
Art. 61, Lei nº 13.445/2017
Dica
Lembre-se: crime culposo não gera expulsão automática.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre crime doloso e culposo
- Não confundir residência com permanência garantida