Questão 22 de Trabalho — OAB 2021
A sociedade empresária Quitudes e Vó Ltda. teve sua falência decretada, tendo dívida de obrigação tributária principal relativas a tributos e multas, dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho, bem como dívidas civis com garantia real. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O crédito tributário de obrigação principal tem preferência sobre as dívidas civis com garantia real.
O crédito tributário não tem preferência sobre dívidas com garantia real.
A dívida decorrente de acidente de trabalho tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.
Alternativa B — resposta correta
O crédito tributário decorrente de multas tem preferência sobre a dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho.
As multas não têm prioridade sobre a dívida de acidente de trabalho.
O crédito relativo às multas tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.
As multas não têm preferência sobre o crédito tributário principal.
Gabarito comentado
A preferência de créditos na falência é regida por normas específicas.
Por que a alternativa B está correta
A dívida de acidente de trabalho tem preferência sobre o crédito tributário principal, conforme a legislação. Isso ocorre devido à proteção do trabalhador em situações de risco.
Fundamento legal
Art. 83, Lei 11.101/2005
Dica
Lembre-se: trabalhador primeiro, depois tributos.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre créditos tributários e dívidas trabalhistas.
- Não esqueça que dívidas com garantia real têm prioridade em relação a tributos.