Questão 25 de Tributário — OAB 2021
Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República editou a Medida Provisória (MP), instituindo, temporariamente, imposto extraordinário, incidente sobre os serviços de qualquer natureza, a ser suprido, gradativamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em seu último parágrafo, a MP prevê que entra em vigor e passa a gerar efeitos a partir da sua publicação, o que se deu em 20/12/2019. Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.
Alternativas
A Lei Complementar, e não a uma MP, cabe instituir impostos extraordinários.
A instituição de impostos extraordinários deve ser feita por lei complementar, não por MP.
A instituição de impostos extraordinários só é permitida na iminência ou no caso de guerra externa.
Alternativa B — resposta correta
A União é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro na que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
A União pode instituir tributos, mas não no mesmo exercício em que a lei é publicada.
A referida MP viola a competência constitucional privativa dos Municípios para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.
A MP não viola a competência dos Municípios, pois trata de um imposto federal.
Gabarito comentado
A Medida Provisória não pode instituir impostos extraordinários fora de situações específicas.
Por que a alternativa B está correta
Impostos extraordinários só podem ser criados em caso de guerra externa ou iminente, conforme a Constituição. A MP viola essa regra ao instituir um imposto em estado de calamidade financeira.
Fundamento legal
Art. 148, CF/88
Dica
Lembre-se: impostos extraordinários = guerra externa.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre MP e Lei Complementar
- Não confundir o conceito de calamidade com guerra