Questão 27 de Administrativo — OAB 2021
Amadeu, assim que concluiu o ensino médio, inscreveu-se e foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico administrativo do quadro permanente de determinado Tribunal Regional Federal, cargo em que alcançou a estabilidade, após o preenchimento dos respectivos requisitos legais. Enquanto estava no exercício das funções desse cargo, Amadeu cursou e concluiu a Faculdade de Direito, razão pela qual decidiu prestar concurso público e foi aprovado para ingressar como advogado de certa sociedade de economia mista federal, que recorreu à União para o seu custeio geral. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Amadeu poderá acumular o cargo no Tribunal com o emprego na sociedade de economia mista federal, se houver compatibilidade de horários.
A acumulação de cargos públicos é permitida apenas em situações específicas, não apenas por compatibilidade de horários.
A estabilidade já alcançada por Amadeu estende-se à sociedade de economia mista, considerando-se que aquela se consuma no serviço público, e não no cargo.
A estabilidade não se estende a outros cargos ou empregos, sendo restrita ao cargo original.
Amadeu, ao ser contratado pela sociedade de economia mista, continua submetido ao teto remuneratório do serviço público federal.
Alternativa C — resposta correta
Amadeu poderia ser transferido para integrar os quadros da sociedade de economia mista sem a realização de novo concurso público.
A transferência para outro cargo público exige a realização de novo concurso, salvo exceções previstas em lei.
Gabarito comentado
A acumulação de cargos públicos é regulada por regras específicas.
Por que a alternativa C está correta
Amadeu, ao ser contratado pela sociedade de economia mista, deve respeitar o teto remuneratório do serviço público, que é uma norma geral. Isso se aplica a todos os servidores públicos, independentemente do cargo ocupado.
Fundamento legal
Art. 37, XI, CF/88
Dica
Lembre-se: estabilidade é do cargo, não do servidor.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a estabilidade se transfere entre cargos.
- Não confundir sociedades de economia mista com autarquias em relação à acumulação de cargos.