Questão 28 de Administrativo — OAB 2021
O Ministério Público Federal denunciou Marcos, fiscal da Receita Federal, pelo crime de peculato doloso, em decorrência da existência de provas contundentes de que o servidor apropriou-se de dinheiro público de que tinha guarda. Ao tomar conhecimento de tais fatos, durante o trâmite do processo penal, a autoridade administrativa competente determinou a instauração de processo administrativo disciplinar, que, após o devido processo legal, levou à demissão de Marcos antes do julgamento da ação penal. Sobre a questão apresentada, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A Administração fica vinculada à capitulação estabelecida no processo penal, vedada a incidência de qualquer falta residual no âmbito administrativo, considerando que o peculato constitui crime contra a Administração Pública.
A Administração pode considerar outras faltas além da capitulação penal.
A demissão de Marcos na esfera administrativa é válida, mas a permanência da eventual sentença penal absolutória, por ausência de provas, exige a reintegração do servidor no mesmo cargo que ocupava.
A demissão é válida independentemente da sentença penal absolutória.
O processo administrativo disciplinar deveria ter sido instaurado para apurar a conduta de Marcos, mas impunha-se sua suspensão diante da existência de processo criminal pelos mesmos fatos.
Deve ser aplicado ao processo administrativo disciplinar o prazo prescricional previsto na lei penal para o crime de peculato cometido por Marcos.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O processo administrativo disciplinar pode ocorrer simultaneamente ao processo penal.
Por que a alternativa D está correta
O prazo prescricional do processo administrativo é o mesmo da lei penal, portanto, aplica-se ao caso de Marcos. Isso garante que a punição administrativa ocorra dentro do prazo legal.
Fundamento legal
Art. 142, Lei nº 8.112/90
Dica
Lembre-se: administrativo e penal têm prazos que andam juntos.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o processo penal impede o administrativo.
- Não confundir demissão com reintegração automática.