Questão 29 de Ética — OAB 2021
O Município Alfa pretende formalizar uma parceria público-privada para a realização de obras, instalação de postes e prestação de serviços de iluminação pública.
Alternativas
A contratação alegada não é possível, porque o ordenamento não admite que a Administração arque com o custeio integral de parceria público-privada.
A administração pode participar do custeio, desde que haja previsão legal.
A outorga de direitos sobre bens públicos dominicais não é contrapartida admissível para a formalização da parceria.
A outorga de direitos sobre bens públicos pode ser uma contrapartida em concessões.
O Município Alfa deveria utilizar-se de concessão administrativa para a formalização da contratação pretendida.
Alternativa C — resposta correta
A natureza individual (ult singul) do serviço em questão exige a cobrança da tarifa do usuário para a realização da parceria público-privada almejada.
Gabarito comentado
O tema principal é a contratação de serviços de iluminação pública pelo Município Alfa.
Por que a alternativa C está correta
A concessão administrativa é adequada para a prestação de serviços públicos, como a iluminação. Ela permite que a administração transfira a execução do serviço ao particular, garantindo eficiência.
Fundamento legal
Art. 175, CF/88
Dica
Lembre-se: concessão é para serviços públicos, enquanto PPP é para projetos mais complexos.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre PPP e concessão comum.
- Não confundir a natureza do serviço com a forma de cobrança.