Ao tomar conhecimento de fraude em licitação ocorrida em novembro de 2019, decorrente de conluio entre a sociedade empresária Espirinha e Garibaldo, servidor que ocupava, exclusivamente, de cargo comissionado, o Ministério Público, em janeiro de 2019, ajuizou ação civil pública por improbidade, em razão de ato que causou prejuízo ao erário, em desfavor de ambos os envolvidos. Comunicada dos fatos, a Administração Pública demitiu Garibaldo em abril de 2019, após garantir-lhe ampla defesa e contraditório em processo administrativo. Sobre a questão apresentada, na qualidade de advogado consultado pela sociedade empresária Espirinha, especificamente sobre a possibilidade de aplicação da sanção de proibição de contratar com a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A prescrição da pretensão ministerial de aplicação da sanção questionada para qualquer dos demandados não se consumou, pois estes se submetem ao mesmo prazo extintivo, que apenas se iniciou com o demissão de Garibaldo do cargo comissionado.
A pretensão do Ministério Público, de aplicação da sanção questionada, está prescrita em relação a Garibaldo e a sociedade empresária Espirinha, dado que o prazo relativo a ambos iniciou-se com a realização da conduta.
A prescrição da pretensão ministerial para aplicação da sanção apenas em relação à sociedade empresária Espirinha operou-se, na medida em que o prazo é aplicável inclusive com a realização da conduta.
A sociedade empresária Espirinha, por não se enquadrar no conceito de agente público, não pode responder por improbidade administrativa, não sendo a ela aplicável a sanção.