Questão 30 de Administrativo — OAB 2021
Ao tomar conhecimento de fraude em licitação ocorrida em novembro de 2019, decorrente de conluio entre a sociedade empresária Espirinha e Garibaldo, servidor que ocupava, exclusivamente, de cargo comissionado, o Ministério Público, em janeiro de 2019, ajuizou ação civil pública por improbidade, em razão de ato que causou prejuízo ao erário, em desfavor de ambos os envolvidos. Comunicada dos fatos, a Administração Pública demitiu Garibaldo em abril de 2019, após garantir-lhe ampla defesa e contraditório em processo administrativo. Sobre a questão apresentada, na qualidade de advogado consultado pela sociedade empresária Espirinha, especificamente sobre a possibilidade de aplicação da sanção de proibição de contratar com a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A prescrição da pretensão ministerial de aplicação da sanção questionada para qualquer dos demandados não se consumou, pois estes se submetem ao mesmo prazo extintivo, que apenas se iniciou com o demissão de Garibaldo do cargo comissionado.
Alternativa A — resposta correta
A pretensão do Ministério Público, de aplicação da sanção questionada, está prescrita em relação a Garibaldo e a sociedade empresária Espirinha, dado que o prazo relativo a ambos iniciou-se com a realização da conduta.
O prazo de prescrição não se inicia com a conduta, mas com a demissão do agente.
A prescrição da pretensão ministerial para aplicação da sanção apenas em relação à sociedade empresária Espirinha operou-se, na medida em que o prazo é aplicável inclusive com a realização da conduta.
A prescrição não se aplica apenas à sociedade empresária, pois ambos têm prazos distintos.
A sociedade empresária Espirinha, por não se enquadrar no conceito de agente público, não pode responder por improbidade administrativa, não sendo a ela aplicável a sanção.
Gabarito comentado
A prescrição da sanção de improbidade administrativa está ligada à demissão do agente público.
Por que a alternativa A está correta
A prescrição não se consumou porque o prazo começa a contar a partir da demissão de Garibaldo, que ocorreu em abril de 2019. Assim, a ação ainda é válida para ambos os demandados.
Fundamento legal
Art. 23, Lei nº 8.429/1992
Dica
Lembre-se: a demissão é o marco inicial para a contagem da prescrição.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre o início da conduta e a demissão
- Não subestime a responsabilidade da sociedade empresária em casos de improbidade.