Questão 33 de Empresarial — OAB 2021
A sociedade empresária Alfa opera, com regular licença ambiental expedida pelo órgão federal competente, empreendendo na área de refino de petróleo que está instalada nos limites do território do Estado da Federação Beta e localizado no interior de unidade de conservação instituída pela União. Durante o prazo de validade da licença de operação, o órgão federal competente, com a aquiescência do órgão estadual competente do Estado Beta, deseja delegar a execução de ações administrativas e lhe atribuídas, consistente na fiscalização do cumprimento de condicionantes da licença ambiental para o Estado Beta. Sobre a delegação pretendida pelo órgão federal, consonante dispõe a Lei Complementar nº 140/2011, assinale a alternativa correta.
Alternativas
É possível, desde que o Estado Beta disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
Alternativa A — resposta correta
É possível, desde que haja prévia manifestação dos conselhos nacional e estadual do meio ambiente, do Ministério Público e homologação judicial.
Não é necessária a manifestação de conselhos e homologação judicial para a delegação.
Não é possível, eis que a competência para licenciamento ambiental é definida por critérios objetivos estabelecidos na legislação, sendo vedada a delegação de competência do poder de polícia ambiental.
A legislação permite a delegação de competência, desde que atendidas as condições necessárias.
Não é possível, eis que a delegação de ações administrativas somente é permitida quando realizada do Município para Estado ou União, ou do Estado para União, vedada a delegação de atribuição ambiental federal.
A delegação é permitida entre União e Estados, não apenas entre Municípios e Estados.
Gabarito comentado
A delegação de ações administrativas em licenciamento ambiental é permitida sob certas condições.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a Lei Complementar nº 140/2011 permite a delegação se o Estado tiver órgão capacitado e conselho ambiental. Isso garante que a fiscalização seja feita adequadamente.
Fundamento legal
Lei Complementar nº 140/2011, Art. 10
Dica
Lembre-se: delegação é possível se houver estrutura adequada no Estado.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a delegação é sempre proibida.
- Não confundir licenciamento com fiscalização, que são processos diferentes.