Questão 34 de Constitucional — OAB 2021
O Estado Z promulga lei autorizando a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente para pequenas construções. A área máxima para supressão, segundo a lei, é de 100 metros quadrados quando utilizados para lazer e de 500 metros quadrados quando utilizados para fins comerciais. Sobre a referida lei, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A lei é válida, uma vez que é competência privativa dos Estados legislar sobre as Áreas de Preservação Permanente inseridas em seu território.
A competência dos Estados não é absoluta, pois a União tem normas gerais que devem ser respeitadas.
A lei é válida apenas com relação à utilização com finalidade de lazer, uma vez que é vedada a exploração comercial em Área de Preservação Permanente.
A exploração comercial em Área de Preservação Permanente é vedada independentemente do tamanho da área.
A lei é inconstitucional, uma vez que compete aos Municípios legislar sobre impactos ambientais de âmbito local.
A lei é inconstitucional, uma vez que é competência da União dispor sobre normas gerais sobre proteção do meio ambiente.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A proteção do meio ambiente é uma competência da União, que não pode ser desrespeitada por leis estaduais.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a lei do Estado Z fere a competência da União em legislar sobre normas gerais de proteção ambiental. A supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente deve seguir diretrizes federais.
Fundamento legal
Art. 23, CF/88
Dica
Lembre-se: a União é quem define as regras para proteger o meio ambiente.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que Estados têm total liberdade em áreas de preservação
- Não confundir normas gerais da União com legislações estaduais específicas