Questão 53 de Administrativo — OAB 2021
O Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em ação ajuizada por Jorge, servidor público, condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de verbas remuneratórias atrasadas que não haviam sido pagas pelo ente municipal. Após o trânsito em julgado, Jorge deu início ao cumprimento de sentença, o valor de R$ 600.000 (seiscentos mil reais), tendo o Município apresentado impugnação no prazo de 25 dias úteis após sua intimação, alegando haver excesso de execução de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na medida em que Jorge teria computado juros e correção monetária de forma equivocada ao calcular o valor exequendo. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A impugnação do Município do Rio de Janeiro se afirma intempestiva, na medida em que o prazo previsto no Código de Processo Civil para a impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis.
O prazo para impugnação é de 15 dias úteis, mas o Município apresentou dentro do prazo correto.
O juiz, considerando que o Município do Rio de Janeiro não efetuou o pagamento voluntário do crédito exequendo no prazo de 15 dias úteis após sua intimação, deverá aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.
A multa de 10% só é aplicada se o pagamento não for feito no prazo de 15 dias após a intimação, mas isso não se aplica aqui.
Jorge, tendo em vista que o Município do Rio de Janeiro impugnou apenas parcialmente o crédito ao alegar excesso, poderá prosseguir com a execução da parte que não foi questionada, requerendo a expedição do respectivo precatório judicial da parcela incontroversa da dívida.
Alternativa C — resposta correta
O Município do Rio de Janeiro, ao alegar o excesso de execução, não precisará declarar, de imediato, em sua impugnação, o valor que entende correto da dívida, podendo deixar para fazê-lo em momento posterior.
Gabarito comentado
A impugnação do Município permite que Jorge prossiga com a execução da parte não contestada.
Por que a alternativa C está correta
Jorge pode continuar a execução da parte que não foi questionada, já que a impugnação foi parcial. Isso garante o direito ao recebimento da quantia incontroversa.
Fundamento legal
Art. 525, § 1º, do CPC
Dica
Lembre-se: impugnação parcial permite execução da parte não contestada.
Pegadinhas
- Cuidado com prazos de impugnação
- Não confundir execução com pagamento voluntário