A Lei Y do Estado Beta abroga normas físicas ou jurídicas, independentemente da atividade que exerçam, a oferecer estacionamento ao público, a cerca do respectivo local e a entrar funcionários próprios para garantia de segurança, sob pena de pagamento de indenização em caso de prejuízos causados ao dono de veículo. A Confederação Nacional do Comércio procurou seus serviços, como advogado(a), visando obter esclarecimentos quanto à constitucionalidade da referida lei estadual. Sobre a Lei Y, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
É inconstitucional, pois viola a competência privativa da União de legislar sobre matéria concernente ao Direito Civil.
É inconstitucional, pois conforme a Constituição Federal, compete ao ente municipal legislar sobre Direito do Consumidor.
É constitucional, pois versa sobre matéria afeta ao Direito do Consumidor, cuja competência legislativa privativa pertence ao Estado Beta.
É constitucional, pois, tratando a Lei de temática afeta ao Direito Civil, a competência legislativa entre a União e os Estados permite que legisle sobre a matéria.