Questão 12 de Constitucional — OAB 2021
A Lei Y do Estado Beta abroga normas físicas ou jurídicas, independentemente da atividade que exerçam, a oferecer estacionamento ao público, a cerca do respectivo local e a entrar funcionários próprios para garantia de segurança, sob pena de pagamento de indenização em caso de prejuízos causados ao dono de veículo. A Confederação Nacional do Comércio procurou seus serviços, como advogado(a), visando obter esclarecimentos quanto à constitucionalidade da referida lei estadual. Sobre a Lei Y, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
É inconstitucional, pois viola a competência privativa da União de legislar sobre matéria concernente ao Direito Civil.
Alternativa A — resposta correta
É inconstitucional, pois conforme a Constituição Federal, compete ao ente municipal legislar sobre Direito do Consumidor.
A competência para legislar sobre Direito do Consumidor é concorrente, não exclusiva dos municípios.
É constitucional, pois versa sobre matéria afeta ao Direito do Consumidor, cuja competência legislativa privativa pertence ao Estado Beta.
O Direito do Consumidor não é competência exclusiva dos Estados, mas sim da União.
É constitucional, pois, tratando a Lei de temática afeta ao Direito Civil, a competência legislativa entre a União e os Estados permite que legisle sobre a matéria.
A competência sobre Direito Civil é privativa da União, não permitindo que Estados legislem sobre o tema.
Gabarito comentado
A Lei Y é inconstitucional por violar a competência da União sobre Direito Civil.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a lei estadual invade a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. Assim, normas que regulam relações civis não podem ser criadas por estados.
Fundamento legal
Art. 22, I, CF/88
Dica
Lembre-se: União legisla sobre Direito Civil, Estados não podem invadir essa área.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de competência concorrente
- Não confundir Direito Civil com Direito do Consumidor