Questão 15 de Constitucional — OAB 2021
O Município Alfa, situado no Estado Beta, negou-se a apresentar contas anuais de numerosos exercícios ao Tribunal de Contas do referido Estado. Convencido de não se tratar de meros equívocos, mas sim de tentativa de dissimular uma série de irregularidades administrativas, o Governador do Estado Beta encaminhou a questão à Procuradoria do Estado, a fim de saber se a situação ensejaria uma intervenção. A Procuradoria de Beta, após análise da Constituição Federal, informa corretamente que o caso
Alternativas
não admite intervenção em Alfa, pois o fato de os Municípios brasileiros serem entes federativos autônomos lhes garante total independência no trato de seus recursos, impossibilitando a ingerência de outros entes.
A autonomia municipal não impede a intervenção em casos de irregularidades.
pode ensejar intervenção federal no Município Alfa, sendo que o Presidente da República somente poderá vir a decretá-la após solicitação formal por parte do Governador de Beta e o devido controle político pelo Congresso Nacional.
A intervenção federal não se aplica, pois a situação requer intervenção estadual.
enseja a intervenção estadual por decreto do próprio Governador de Beta, sendo o referido ato necessariamente dirigido, posteriormente, à Assembleia Legislativa de Beta, para que realize o devido controle político.
Alternativa C — resposta correta
admita a intervenção estadual no Município Alfa, mas o Governador somente poderá decretá-la após a devida e formal solicitação por parte da Câmara Municipal de Alfa, que deverá, em seguida, exercer o controle político do ato.
Gabarito comentado
A intervenção estadual é uma medida prevista para garantir a ordem e a legalidade nos municípios.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o Governador pode decretar a intervenção e deve submeter o ato à Assembleia Legislativa para controle político. Isso assegura a legalidade e a transparência da intervenção.
Fundamento legal
Art. 35, CF/88
Dica
Lembre-se: intervenção é para corrigir irregularidades, não para autonomia.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de total autonomia dos municípios
- Não confundir intervenção estadual com federal