Questão 17 de Constitucional — OAB 2021
João, considerado suspeito de ter comercializado drogas ilícitas em festa realizada há duas semanas em badalada praia do Município Delta, após investigação policial, teve localizado seu endereço. Os policiais, em perda de tempo, resolvem se dirigir para o referido endereço, e lá chegando, às 22h, mesmo sem permissão, entram na casa de João e realizam uma busca por provas e evidências. Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a ação policial
Alternativas
respeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que a Constituição da República dispensa a necessidade de mandado judicial em situações nas quais esteja em questão a possibilidade de obtenção de provas para investigação criminal em curso.
A afirmação é falsa, pois a Constituição exige mandado judicial para a entrada em domicílio, salvo exceções específicas.
desrespeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que, como a Constituição da República não prevê explicitamente qualquer exceção a este direito, o ingresso na casa alheia, contra a vontade do morador, sempre exige ordem judicial.
Embora a inviolabilidade seja forte, existem exceções que permitem a entrada sem ordem judicial em situações específicas.
respeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que o sistema jurídico brasileiro considera que a plena fruição desse direito somente pode ser relativizada em situações nas quais o seu exercício venha a conceder proteção a alguma ação criminosa.
desrespeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que, embora esse direito não seja absoluto e possua restrições expressas no próprio texto constitucional, a atuação dos agentes estatais não se deu no âmbito destas exceções.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental protegido pela Constituição.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a entrada dos policiais na casa de João foi feita sem mandado judicial e sem justificativa legal. A Constituição prevê exceções, mas não se aplicam ao caso apresentado.
Fundamento legal
Art. 5º, XI, CF/88
Dica
Lembre-se: a casa é um santuário, só entra com autorização judicial.
Pegadinhas
- Cuidado com as exceções à inviolabilidade
- Não confundir a proteção do domicílio com a proteção de outros direitos