Questão 19 de Constitucional — OAB 2021
Você, como advogado(a) atuante na defesa dos Direitos Humanos, foi convidado(a) para participar de um programa de debate na rádio local sobre a questão da pena de morte. Um dos debatedores, em certo ponto do programa, afirmou que, caso fosse aprovada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) suprindo a vedação da pena de morte presente na Constituição, o Brasil poderia adotar esse tipo de pena. Na opinião desse debatedor, tratar-se-ia apenas de vontade política a não de questão jurídica. Assim, cabe a você esclarecer que
Alternativas
essa PEC poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional e surtir efeitos jurídicos mas, por se tratar de uma questão política, o ideal seria que essa decisão fosse precedida de amplo debate popular.
A questão não é apenas política, mas jurídica, pois a vedação é uma cláusula pétrea.
essa PEC poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional mas, de acordo com a Constituição da República, uma decisão desse sentido poderia ser implementada após aprovação em referendo popular.
Referendo não é necessário, pois a vedação é uma cláusula pétrea e não pode ser alterada.
essa PEC não é juridicamente adequada, porque a vedação é cláusula pétrea da Constituição e porque o Brasil promulgou o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à abolição da pena de morte.
Alternativa C — resposta correta
de acordo com a Constituição da República e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, apenas o Supremo Tribunal Federal poderia admitir a pena de morte, porque possui competência para relativizar a proteção a um direito fundamental.
Gabarito comentado
A pena de morte é vedada pela Constituição e é considerada cláusula pétrea.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a vedação à pena de morte é uma cláusula pétrea, não podendo ser alterada por emenda. Além disso, o Brasil ratificou um protocolo que proíbe a pena de morte.
Fundamento legal
Art. 5º, XLVII, CF/88
Dica
Lembre-se: cláusula pétrea é como uma rocha, não pode ser mudada facilmente.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a vontade política pode mudar tudo.
- Não confundir cláusula pétrea com direitos que podem ser alterados.