Questão 20 de Penal — OAB 2021
John, de nacionalidade americana, possui interesse em visitar seu filho Mário, brasileiro nato, de 18 anos, que reside no Brasil com sua mãe. Em sua visita, John pretende permanecer no país por apenas 10 (dez) dias. Diante do interesse manifestado por John em visitar o filho no Brasil, à luz da atual Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Uma vez obtido o visto de visita, é direito subjetivo de John ingressar no Brasil.
O visto não garante automaticamente a entrada, pois pode haver impedimentos.
John tem direito subjetivo ao visto de visita, em razão de a política migratória brasileira estabelecer a garantia do direito à reunião familiar, independentemente de outros requisitos previstos na atual Lei de Migração.
O direito à reunião familiar não exclui a análise de outros requisitos legais.
John, mesmo após obter o visto de visita, poderá ser impedido de ingressar no Brasil, caso tenha sido condenado ou esteja respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira.
Alternativa C — resposta correta
Se John tiver o visto de visitante residindo por tempo determinado no Brasil, deverá obrigatoriamente solicitar visto para trabalho, uma vez que a Lei de Migração não possui a previsão de concessão de visto temporário para reunião familiar.
Gabarito comentado
A Lei de Migração regula a entrada de estrangeiros no Brasil, considerando aspectos de segurança.
Por que a alternativa C está correta
John pode ser impedido de entrar no Brasil se tiver condenação por crime doloso passível de extradição. Isso garante a segurança nacional e a integridade do sistema jurídico brasileiro.
Fundamento legal
Art. 13, Lei nº 13.445/17
Dica
Lembre-se: visto é um passo, mas não é garantia de entrada.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que visto é sinônimo de entrada garantida.
- Não confundir reunião familiar com isenção de requisitos legais.