Constitucional
Exame 2021-02
Questão 23
Questão 23 de Constitucional — OAB 2021
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que institui empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos de automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A
A iniciativa da lei que institui o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
B
O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
C
O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.
D
A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.