Questão 23 de Constitucional — OAB 2021
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que institui empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos de automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A iniciativa da lei que institui o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
A iniciativa para empréstimos compulsórios é exclusiva da União, não do chefe do Executivo estadual.
O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
Empréstimos compulsórios não podem ser criados por lei estadual, apenas por lei federal.
O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.
Alternativa C — resposta correta
A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.
Gabarito comentado
Empréstimos compulsórios só podem ser instituídos pela União.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque apenas a União pode criar empréstimos compulsórios, conforme a Constituição. Estados não têm essa competência.
Fundamento legal
Art. 148, CF/88
Dica
Lembre-se: empréstimos compulsórios = só na União.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que estados podem criar empréstimos compulsórios.
- Não confundir empréstimos compulsórios com tributos estaduais.