Questão 25 de Trabalho — OAB 2021
Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que majorava a alíquota de contribuição previdenciária a ser cobrado do empregador, incidente sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Diante desse cenário, a nova alíquota poderá ser aplicada
Alternativas
a partir da data publicação da lei.
A aplicação imediata não respeita o prazo de noventa dias estabelecido.
noventa dias a contar da data da publicação da lei.
Alternativa B — resposta correta
a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
A contagem a partir do exercício financeiro seguinte é incorreta, pois a lei tem um prazo específico.
a partir de noventa dias contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
A contagem a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte não é a regra para essa situação.
Gabarito comentado
A nova alíquota de contribuição previdenciária tem um prazo específico para entrar em vigor.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a lei prevê um prazo de noventa dias para a aplicação da nova alíquota. Isso garante que os empregadores tenham tempo para se adaptar à mudança.
Fundamento legal
Art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Dica
Lembre-se: noventa dias é o tempo que o empregador tem para se preparar.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre prazos de vigência e prazos de adaptação
- Não confundir alíquota com outras contribuições que podem ter regras diferentes.