Questão 27 de Administrativo — OAB 2021
Flávio, oficial de justiça de determinado Tribunal Regional Federal, no exercício de suas atribuições, ao se dirigir para uma diligência, foi surpreendido por intenso tiroteio. Em razão disso, Flávio adentrou clandestinamente o imóvel de Júlia, sendo que permaneceu no local sem determinação judicial, por longo período e contra a vontade da proprietária. Diante da configuração de crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, Flávio foi denunciado no âmbito criminal, sendo certo que, após o devido processo legal, ele foi absolvido, em decorrência da caracterização do estado de necessidade, operando-se o trânsito em julgado da sentença. Paralelamente, foi instaurado processo administrativo disciplinar, para fins de obter a responsabilização de Flávio pela respectiva falta funcional. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O reconhecimento de que Flávio praticou o ato de abuso de autoridade em estado de necessidade na decisão prolatada na esfera penal faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar.
Alternativa A — resposta correta
A existência de ação penal por abuso de autoridade em face de Flávio deveria ter impedido a instauração do processo administrativo disciplinar, pois não é admitida duplicidade de responsabilização.
A instauração do processo administrativo não é impedida pela ação penal, pois são esferas distintas.
A sentença penal que absolveu Flávio não pode repercutir na esfera administrativa-disciplinar, uma vez que a sentença absolutória criminal somente pode refletir em suas esferas nas hipóteses de negativa de autoridade.
A sentença absolutória pode sim refletir na esfera administrativa, dependendo do contexto.
Não é possível aplicar penalidade administrativa-disciplinar a Flávio, na medida em que toda sentença absolutória penal vincula o controle pela Administração Pública, ainda que o fundamento criminal seja a ausência de prova.
A sentença penal não vincula a Administração em todos os casos, especialmente se a falta funcional for comprovada.
Gabarito comentado
A questão aborda a relação entre a absolvição penal e a responsabilidade administrativa do servidor público.
Por que a alternativa A está correta
A decisão penal que reconheceu o estado de necessidade de Flávio é válida e tem efeito no processo administrativo, pois a coisa julgada se aplica. Assim, a absolvição penal impede a punição administrativa pelo mesmo fato.
Fundamento legal
Art. 5º, LV, CF/88
Dica
Lembre-se: absolvição penal não garante imunidade administrativa.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre esferas penal e administrativa
- Não confundir estado de necessidade com abuso de autoridade