Questão 29 de Administrativo — OAB 2021
Para fins de contratar serviço de engenharia necessário ao desenvolvimento de sua atividade, que não abarca reforma de edifício ou equipamento, certa empresa pública federal realizou licitação, na forma da lei nº 13.303/16. A sociedade empresária Feliz sagrou-se vencedora do certame. Após regular formalização do contrato, a entidade administrativa, diante do advento de nova tecnologia relevante, decidiu alterar as especificações de objeto, mediante aditamento. Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Ainda que haja acordo entre as partes, a alteração do contrato pretendido não é possível, em decorrência do princípio que o pactuado deve ser respeitado.
A afirmação ignora que o contrato pode ser alterado por acordo mútuo.
A empresa pública tem a prerrogativa de realizar a alteração do contrato, independentemente de acordo com a sociedade empresária Feliz.
A empresa pública não pode alterar o contrato sem o consentimento da outra parte.
A alteração do contrato depende de acordo com a sociedade empresária Feliz e deve respeitar o limite estabelecido na lei de regência.
Alternativa C — resposta correta
Se houver acordo entre as partes, não há limitação para a alteração do contrato formalizado com a sociedade empresária Feliz.
Gabarito comentado
A alteração de contratos administrativos deve respeitar regras específicas e o acordo entre as partes.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a alteração do contrato exige consentimento da sociedade empresária e deve seguir os limites legais. Isso garante a segurança jurídica das partes envolvidas.
Fundamento legal
Art. 65, Lei nº 13.303/16
Dica
Lembre-se: alteração de contrato sempre requer acordo entre as partes.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o contrato é imutável.
- Não confundir alteração com rescisão do contrato.