Questão 31 de Administrativo — OAB 2021
A sociedade empresária Esperthina praticou atos de corrupção contra determinada organização pública internacional, mediante oferecimento de suborno para a obtenção de vantagens indevidas. Em razão disso, a Controladoria Geral da União (CGU) instaurou procedimento administrativo para apurar a responsabilização administrativa da sociedade. Considerando o disposto na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Não é possível a responsabilização administrativa da sociedade empresária Esperthina por atos de corrupção praticados contra organização pública internacional.
A CGU pode responsabilizar empresas por atos de corrupção, mesmo em relação a organizações internacionais.
A responsabilização administrativa pela CGU não necessita da caracterização de elemento subjetivo na conduta da sociedade empresária Esperthina, pois tal responsabilidade é objetiva.
Alternativa B — resposta correta
A aplicação de penalidades administrativas pela CGU depende da responsabilização individual de pessoa natural, na figura do sócio ou dirigente da sociedade empresária Esperthina.
A responsabilização da empresa não depende da responsabilização individual de seus sócios ou dirigentes.
O processo administrativo instaurado pela CGU poderá resultar na aplicação das penalidades de multa e de dissolução compulsória da sociedade empresária Esperthina.
A dissolução compulsória não é uma penalidade prevista na Lei Anticorrupção.
Gabarito comentado
A Lei Anticorrupção estabelece a responsabilidade objetiva das empresas por atos de corrupção.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a responsabilização é objetiva, não exigindo prova de dolo ou culpa. Assim, a empresa pode ser responsabilizada independentemente da intenção de seus dirigentes.
Fundamento legal
Lei nº 12.846/13, Art. 3º
Dica
Lembre-se: responsabilidade objetiva = sem culpa.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a responsabilidade depende de dolo.
- Não confundir penalidades administrativas com consequências criminais.