Questão 33 de Administrativo — OAB 2021
Determinado empreendedor requereu ao órgão ambiental competente licença ambiental para indústria geradora de significativa poluição atmosférica, que seria instalada em zona industrial que, contudo, já está saturada. Após a análise técnica necessária, feita com base nos riscos e impactos já de antemão conhecidos em razão de certa cientificidade, concluiu-se que os impactos negativos decorrentes da atividade não poderiam sequer ser mitigados a contento, diante da sinergia e cumulatividade com as atividades das demais fábricas já existentes na localidade. Assim, o órgão ambiental indeferiu o pedido de licença, com objetivo de impedir a ocorrência de danos ambientais, já que substancialmente a atividade comprometeria a capacidade de suporte dos ecossistemas locais. Assinale a opção que indica o princípio de Direito Ambiental em que a decisão de indeferimento do pedido de licença está fundada especificamente a diretamente.
Alternativas
Princípio da precaução, eis que a operação do empreendimento pretendido causa riscos hipotéticos que devem ser evitados.
A precaução se aplica a riscos hipotéticos, não a riscos certos.
Princípio da prevenção, eis que a operação do empreendimento pretendido causa perigo certo, com riscos previamente conhecidos.
Alternativa B — resposta correta
Princípio do poluidor-pagador, eis que a operação do empreendimento pretendido está condicionada à adoção das cautelas ambientais cabíveis para mitigar e reparar os danos ambientais.
O princípio do poluidor-pagador trata da responsabilidade financeira, não do indeferimento de licença.
Princípio da responsabilidade ambiental objetiva, eis que a operação do empreendimento pretendido está condicionada ao prévio depósito de caução para garantir o pagamento de eventuais danos ambientais.
A responsabilidade ambiental objetiva se refere a garantias financeiras, não à prevenção de danos.
Gabarito comentado
A questão aborda o princípio da prevenção no Direito Ambiental.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a decisão de indeferimento visa evitar danos certos, com riscos já conhecidos. O princípio da prevenção busca evitar a ocorrência de danos ambientais antes que eles aconteçam.
Fundamento legal
Art. 225, CF/88
Dica
Lembre-se: prevenção é agir antes do problema, enquanto precaução é evitar incertezas.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre prevenção e precaução
- Não confundir responsabilidade ambiental com licenciamento