Questão 43 de Ética — OAB 2021
João, de 17 anos, teve sua participação como artista, em determinado espetáculo público, vedada pela autoridade judiciária, ao argumento de que se trataria de exposição indevida a conteúdo psicologicamente danoso. Procurado pela genitora de João para defender sua participação no espetáculo, você, como advogado(a), deve
Alternativas
impetrar mandado de segurança contra a decisão que reputa ilegal.
Mandado de segurança não é o recurso adequado para contestar decisões judiciais em processos que admitem apelação.
interpor recurso de apelação com vistas a reformar a decisão.
Alternativa B — resposta correta
interpor recurso de agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão.
Agravo de instrumento é usado para decisões interlocutórias, não para decisões finais como a de vedação.
ajuizar ação rescindória contra a decisão que reputa ilegal.
Ação rescindória é para desconstituir sentenças transitadas em julgado, não se aplica aqui.
Gabarito comentado
A defesa de menores em situações de restrição de direitos deve ser feita por meio de recurso adequado.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a apelação é o recurso cabível para contestar decisões que não são definitivas. Ela busca reformar a decisão que impede a participação de João no espetáculo.
Fundamento legal
Art. 1.009 do CPC
Dica
Lembre-se: apelação é para reverter decisões finais, enquanto mandado de segurança é para proteger direitos líquidos e certos.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre agravo e apelação
- Não confundir mandado de segurança com apelação em casos de decisão judicial