Questão 45 de Penal — OAB 2021
Godofredo procurou a Seguradora X para contratar seguro residencial, mas a venda direta foi-lhe negada, ao argumento de que o proponente possuía restrição financeira junto aos órgãos de proteção ao crédito. Godofredo solicitou que pagaria o seguro à vista, mas, ainda assim, a Seguradora negou a contratação. Indignado, Godofredo registrou sua reclamação no Ministério Público, que verificou significativo número de pessoas na mesma situação, merecendo melhor análise quanto ao cabimento ou não de medida para a defesa de interesses e direitos de consumidores a título coletivo. Sobre a hipótese apresentada, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A questão versa sobre interesses heterogêneos, não cabendo ação coletiva, bem como casos de restrição creditícia possibilitam a recusa de contratação do seguro mesmo quando o pagamento do prêmio for à vista.
A alternativa confunde interesses heterogêneos com individuais, o que não se aplica aqui.
A matéria consagra hipótese de direito individual homogêneo, podendo ser objeto de ação coletiva para a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, e a recusa à contratação somente pode ser posta o pagamento do prêmio por parcelado.
Alternativa B — resposta correta
A Seguradora não pode recusar a proposta nem mesmo após análise de risco, quando a contratação se der mediante pronto pagamento do prêmio, conforme expressamente disposto na norma consumerista e cuida-se de hipótese de direito difuso, justificando a ação coletiva.
A Seguradora pode sim recusar a proposta, mas não pode ignorar o pagamento à vista.
A Seguradora pode recusar a contratação, mesmo mediante pronto pagamento, sob a justificativa de que o proponente possui anotação de restrição financeira junto aos órgãos de proteção ao crédito; quanto à defesa coletiva essa é incabível pela natureza da demanda, sendo possível apenas a formação de litisconsórcio ativo.
A alternativa confunde a possibilidade de recusa com a natureza da defesa coletiva.
Gabarito comentado
A questão aborda a recusa de contratação de seguro com base em restrição financeira do consumidor.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a recusa à contratação pode ser contestada em ação coletiva, já que se trata de direito individual homogêneo. Além disso, a recusa não pode ser justificada apenas pela forma de pagamento.
Fundamento legal
Art. 81, CDC
Dica
Lembre-se: recusa por restrição financeira não é absoluta se o pagamento for à vista.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre direitos difusos e individuais homogêneos.
- Não confundir a recusa com a análise de risco da seguradora.