Questão 55 de Constitucional — OAB 2021
João Carlos ajuizou ação em face do Shopping Sky Mall, objetivando a devolução dos valores que superem o limite máximo previsto em lei de seu município, pois vendeu um determinado de seu automóvel. Judgado procedente o pedido e iniciado o cumprimento de sentença, o executado apresentou impugnação, alegando ser inexigível a obrigação. Sustentou que o Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a inconstitucionalidade da referida lei municipal que ampara o título judicial. Considerando que a decisão do STF foi proferida após o trânsito em julgado da ação movida por João Carlos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
É possível acolher a alegação do executado veiculada em sua impugnação, pois a decisão do STF sempre se sobrepõe ao título judicial.
A decisão do STF não anula automaticamente títulos judiciais já transitados em julgado.
É possível acolher a alegação do executado apresentada em sua impugnação, pois não houve a modulação dos efeitos da decisão do STF.
A ausência de modulação não altera a necessidade de ação rescisória para desconstituir o título.
Não é possível acolher a alegação do executado veiculada por meio de impugnação, sendo necessário o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir o título.
Alternativa C — resposta correta
Não é possível acolher a alegação do executado apresentada em sua impugnação, pois o reconhecimento da inconstitucionalidade se deu em controle difuso de inconstitucionalidade.
Gabarito comentado
A inconstitucionalidade de uma lei não pode ser alegada em impugnação, mas requer ação rescisória.
Por que a alternativa C está correta
A decisão do STF não retroage para desconstituir títulos já transitados em julgado, exigindo ação rescisória. Portanto, a alegação do executado não pode ser acolhida na impugnação.
Fundamento legal
Art. 966, CPC
Dica
Lembre-se: inconstitucionalidade em controle difuso não anula títulos, só ação rescisória resolve.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que decisões do STF sempre prevalecem sobre títulos judiciais
- Não confundir controle difuso com controle concentrado de inconstitucionalidade