Questão 60 de Administrativo — OAB 2021
Vitor, embora não tendo prestado concurso público, está exercendo, intransigentemente e sem receber qualquer remuneração, uma função pública. Em razão do exercício dessa função pública, Vitor aceita promessa de José, particular, de lhe pagar R$ 500,00 (quinhentos reais) em troca de um auxílio relacionado ao exercício dessa função. Ocorre que, apesar do auxílio, José não fez a transferência do valor prometido. Os fatos são descobertos pelo superior hierárquico de Vitor, que o indaga sobre o ocorrido. Na ocasião, Vitor confirma o acontecido, mas esclarece que não acreditava estar causando prejuízo para a Administração Pública. Em seguida, preocupado com as consequências jurídicas de seus atos, Vitor procura seu advogado em busca de assegurar que sua conduta foi legítima. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Vitor deverá esclarecer que sua conduta
Alternativas
não configura crime em razão de a função ser apenas transitória, logo não pode ser considerado funcionário público para efeitos penais, apesar de o exercício da função transitória não afastar, por si só, tal conceito.
A função transitória não exclui a condição de funcionário público para fins penais.
não configura crime em razão de não receber remuneração pela prestação da função pública, logo não se considera funcionário público para efeitos penais, apesar de o exercício da função transitória não afastar, por si só, tal conceito.
A ausência de remuneração não impede a caracterização do crime de corrupção passiva.
configura crime de corrupção ativa, na sua modalidade tentada.
configura crime de corrupção passiva, na sua modalidade consumada.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Vitor comete corrupção passiva ao aceitar promessa de pagamento em troca de auxílio em função pública.
Por que a alternativa D está correta
Vitor é considerado funcionário público e aceitou vantagem indevida, configurando crime de corrupção passiva. A conduta é consumada com a aceitação da promessa, mesmo sem a transferência do valor.
Fundamento legal
Art. 317 do Código Penal
Dica
Lembre-se: aceitar promessa de pagamento em função pública é corrupção passiva.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a função precisa ser remunerada
- Não confundir corrupção passiva com ativa