Questão 63 de Penal — OAB 2021
Vitor foi condenado pela prática de um crime de lesão corporal leve no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo aplicada pena privativa de liberdade de três meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, já que é primário e de bons antecedentes. Considerando a natureza do delito, o juiz decidiu de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e não aplicou qualquer outro dispositivo legal que impedisse o recolhimento do autor ao cárcere. No momento da apelação, a defesa técnica de Vitor, de acordo com a legislação brasileira,
Alternativas
não poderá requerer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas poderá pleitear a suspensão condicional da pena, que, inclusive, admite que seja fixada prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana por espaço de tempo.
Alternativa A — resposta correta
não poderá requerer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas poderá pleitear a suspensão condicional da pena, que não admite que seja fixada como condição o cumprimento de prestação de serviços à comunidade.
A alternativa B está errada porque a suspensão condicional da pena admite sim a prestação de serviços à comunidade como condição.
não poderá requerer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e nem a suspensão condicional da pena, mas poderá pleitear que o regime aberto seja cumprido em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica.
A alternativa C está incorreta, pois a defesa pode pleitear a suspensão condicional da pena, não apenas a prisão domiciliar.
poderá requerer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, que, contudo, não poderá ser apenas de prestação pecuniária por expressa vedação legal.
A alternativa D está errada, pois a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é permitida.
Gabarito comentado
A questão trata da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na violência doméstica.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a suspensão condicional da pena é uma opção viável e pode incluir condições como prestação de serviços à comunidade. A lei permite essa flexibilização para réus primários e de bons antecedentes.
Fundamento legal
Art. 44 do Código Penal
Dica
Lembre-se: suspensão condicional é uma chance, enquanto restritiva de direitos é uma alternativa à prisão.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre pena privativa e restritiva de direitos.
- Não confundir suspensão condicional com livramento condicional.