Questão 82 de Penal — OAB 2021
Fernando foi preso em flagrante e indiciado pela suposta prática do crime previsto no Art. 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pois conduzia veículo automotor em via pública sob a influência de álcool. O magistrado competente, ao analisar o auto de prisão em flagrante, concedeu a liberdade provisória, aplicando a cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Fernando, entendendo que a cautelar prejudicaria seu sustento, já que era motorista de caminhão, solicita que você, como advogado(a), adote as medidas cabíveis para questionar a decisão do magistrado de aplicar a cautelar alternativa de suspensão da habilitação. Considerando apenas as informações expostas, de acordo com a Lei nº 9.503/97, o advogado(a) de Fernando
Alternativas
não poderá apresentar recurso, tendo em vista que a decisão que aplica cautelar alternativa é irrecorrível.
A decisão não é irrecorrível, pois cabe recurso em sentido estrito.
poderá apresentar recurso de apelação.
Recurso de apelação não é cabível, pois a decisão não é de mérito.
poderá apresentar recurso em sentido estrito.
Alternativa C — resposta correta
poderá apresentar recurso de agravo.
Gabarito comentado
Fernando pode recorrer da decisão que suspendeu sua habilitação após ser preso por dirigir sob influência de álcool.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a decisão do juiz é passível de recurso em sentido estrito. Isso permite contestar a aplicação da cautelar de suspensão da habilitação.
Fundamento legal
Art. 581, IV, do CPP
Dica
Lembre-se: cautelares podem ser recorridas, mas decisões de mérito não.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre cautelares e decisões de mérito
- Não confundir recurso em sentido estrito com agravo