O perfil de proteção jurídico dos direitos fundamentais já passou e vem passando por momentos de avanços e involuções atrelados aos diferentes paradigmas constitucionais. Formou uma categoria aberta e dinâmica, que se encontra em constante mutação, em razão do Art. 5º, § 29, da CRFB/88. Nessa perspectiva, em 2017, foi editada a Lei X que regulamentou diversos direitos sociais do constante do seu Art. 6º. Com isso, incorporou vários direitos sociais ao patrimônio jurídico do povo. No entanto, em 2019, foi aprovada a Lei Y, que revogou completamente a Lei X, desconstitutindo para simplesmente o grau de concretização que o legislador democrático já havia dado ao Art. 69 da CRFB/88, sem apresentar nenhum outro instrumento protetivo no seu lugar. Diante da situação e de acordo com o direito constitucional contemporâneo, a Lei Y deve ser considerada.