Questão 14 de Constitucional — OAB 2022
Faltando um ano e meio para a eleição dos cargos políticos federais e estaduais, é promulgada pelo Presidente da República uma lei que estabelece diversas alterações no processo eleitoral. Alguns partidos políticos se insurgem, alegando ser inconstitucional que essa lei produza efeitos já na próxima eleição. Afirmaam que uma nova lei eleitoral não pode ser aplicada na eleição imediata, pois isso contraria o princípio da anterioridade. No que tange à discussão referida, a possibilidade de a referida lei produzir efeitos já nas próximas eleições é
Alternativas
constitucional, já que o lapso temporal, entre a data de entrada em vigor da lei e a data da próxima eleição, não afronta a regra temporal imposta pela Constituição Federal.
Alternativa A — resposta correta
inconstitucional, por violação expressa ao princípio da anterioridade da legislação eleitoral, nos limites que a Constituição Federal de 1988 a ele concedeu.
A alegação de inconstitucionalidade por violação do princípio da anterioridade não se sustenta, pois a lei pode ser aplicada imediatamente.
inconstitucional, porque qualquer alteração do processo eleitoral somente poderá vir a ocorrer por ato do poder constituído derivado reformador.
constitucional, pois a Constituição Federal não impõe ao legislador qualquer limite temporal para a realização de alteração no processo eleitoral.
Gabarito comentado
A discussão gira em torno da aplicação de novas leis eleitorais antes das eleições.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A é correta porque a Constituição não estabelece um prazo mínimo para a vigência de novas leis eleitorais. Assim, a lei pode ser aplicada na próxima eleição sem violar o princípio da anterioridade.
Fundamento legal
Art. 16, CF/88
Dica
Lembre-se: não há prazo mínimo para a nova lei eleitoral ser aplicada.
Pegadinhas
- Cuidado com a interpretação do princípio da anterioridade
- Não confundir a anterioridade com a necessidade de estabilidade nas regras eleitorais