Questão 17 de Constitucional — OAB 2022
João Santos, eleito para o cargo de governador do Estado Delta, em cumprimento de uma promessa de campanha, resolve realizar reforma administrativa, de modo a melhorar as condições econômico-financeiras do Estado Delta. Para tanto, entre várias propostas, sugere a extinção da Defensoria Pública do Estado, sendo que a Procuradoria Geral do Estado passará a ter, então, a incumbência de exercer as atribuições da instituição a ser extinta. Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, o governador está
Alternativas
correto, pois os interesses públicos primários e secundários são coincidentes, não havendo motivos para que mais de um órgão venha a ter a competência concorrente de tutelar a ambos.
Os interesses públicos não se confundem, pois a Defensoria e o Ministério Público têm funções distintas.
equivocado, pois a atuação da Defensoria Pública teria, por consequência automática, o repasse das atribuições do órgão a ser extinto para o Ministério Público do Estado Delta.
A extinção da Defensoria não implica automaticamente na transferência de suas funções ao Ministério Público.
correto, pois a organização da estrutura administrativa do Estado Delta é atribuição do Governador do Estado, como decorrência natural do princípio federativo.
equivocado, sendo que sua proposta viola a Constituição Federal, já que a Defensoria Pública, como instituição permanente, é essencial à função jurisdicional do Estado.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A Defensoria Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
Por que a alternativa D está correta
A proposta do governador viola a Constituição, pois a Defensoria Pública é permanente e indispensável. Sua extinção comprometeria o acesso à justiça.
Fundamento legal
Art. 134, CF/88
Dica
Lembre-se: Defensoria Pública = essencial para a justiça.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o governador pode extinguir órgãos essenciais.
- Não confundir a função da Defensoria com a do Ministério Público.