Questão 19 de Ética — OAB 2022
Você, como advogado(a), representa um grupo de familiares que possuem algum ente internado em estabelecimento público de tratamento de saúde mental onde, comprovadamente, tem havido tratamento cruel e degradante, violando o Art. 5º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Após tentativas frustradas de resolução do problema por via administrativa junto aos órgãos competentes, você ingressou com petição na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Tendo em vista que se trata de uma situação de gravidade e urgência, e considerando o que dispõe o Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, cabe a você esclarecer aos familiares as próprias vítimas que, mesmo diante da gravidade e urgência da situação, a Comissão
Alternativas
deverá emitir o seu relatório final com recomendações para o Estado brasileiro, caso ele seja considerado responsável pelas violações cometidas.
A Comissão não emite relatórios finais antes de esgotar as medidas cautelares.
pode decidir liminarmente o caso, pois essa decisão liminar favorável às vítimas deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça brasileiro para que possa ser devidamente executada.
Decisões liminares da Comissão não precisam ser homologadas pelo STJ para serem executadas.
deverá encaminhar de imediato o caso para a Corte Interamericana de Direitos Humanos para que esta adote medida prévia que vise à garantia dos direitos violados das vítimas.
poderá solicitar que o Estado brasileiro adote medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis às pessoas vítimas da violação dos Direitos Humanos.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode solicitar medidas cautelares em casos de violação de direitos humanos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Comissão pode agir rapidamente para evitar danos irreparáveis às vítimas. Isso é uma função essencial para proteger os direitos humanos em situações urgentes.
Fundamento legal
Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Dica
Lembre-se: medidas cautelares são como um 'socorro imediato' para evitar danos futuros.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a Comissão sempre emite relatórios finais.
- Não confundir a atuação da Comissão com a da Corte Interamericana.