Questão 22 de Tributário — OAB 2022
O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade (item 14.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003), editou, em 2018, lei Ordinária que fixou a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) em 1,5% sobre o preço desses serviços. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A referida alíquota do ISS não poderia ser fixada por lei ordinária, na sim por lei complementar municipal.
A alíquota do ISS pode ser fixada por lei ordinária, conforme a competência do município.
A referida alíquota do ISS fixada sobre base de cálculo equivocada, pois não deveria incidir sobre o preço do serviço.
O ISS incide sobre o preço do serviço, que é a base de cálculo correta.
A referida alíquota do ISS não viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal, pois os serviços de tinturaria e lavanderia constituem uma das hipóteses de exceção à regra geral de alíquota mínima.
A referida alíquota do ISS viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A alíquota do ISS deve respeitar a alíquota mínima estabelecida pela lei complementar federal.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a alíquota de 1,5% é inferior à mínima de 2% prevista na Lei Complementar 116/2003. Assim, a lei ordinária do Município X viola essa norma.
Fundamento legal
Art. 88, Lei Complementar 116/2003
Dica
Lembre-se: alíquota mínima de ISS é 2%, não menos que isso.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre lei ordinária e lei complementar.
- Não confundir a base de cálculo do ISS com outros tributos.