Questão 29 de Constitucional — OAB 2022
Atuação de servidor público estável em de um pequeno Município, ocupante de cargo administrativo de carreira junto ao Poder Executivo, cuja remuneração é composta pelas seguintes rubricas, determinadas por lei do mencionado ente federativo: (I) vencimento-base, de valor inferior ao salário-mínimo; (II) salário, adicional para alcançar o salário-mínimo; (III) adicional de tempo de serviço. O Município editou, recentemente, a Lei XYZ, que conferiu a carreira de Atuação pública gratificação, estipulada em 10% (dez por cento) sobre o total da remuneração até então percebido pelo mencionado servidor (somatório das rubricas (I), (II) e (III)). Acerca da remuneração de Atuação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A remuneração de Atuação é inconstitucional porque seu vencimento-base não poderia ser inferior ao salário-mínimo.
O vencimento-base deve ser igual ou superior ao salário-mínimo, mas a questão foca na gratificação.
O Município não precisaria ter editado lei para instituir a nova gratificação, na medida em que a alteração da remuneração de Atuação poderia ser efetuada por decreto.
Mudanças na remuneração de servidores devem ser feitas por lei, não por decreto.
A gratificação instituída pela Lei XYZ é inconstitucional, porque seu cálculo inclui sobre verbas que não podem ser computadas para a concessão de acréscimos ulteriores.
Alternativa C — resposta correta
A remuneração de Atuação é institucional, pois é obrigatório que sua remuneração seja realizada, exclusivamente, por subsídio, que é parcela única, vedando o acréscimo de qualquer parcela remuneratória.
Gabarito comentado
A questão aborda a legalidade de uma gratificação na remuneração de servidor público estável.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a gratificação não pode ser calculada sobre verbas que não são consideradas para acréscimos. Isso fere o princípio da legalidade na remuneração pública.
Fundamento legal
Art. 37, X, CF/88
Dica
Lembre-se: gratificação não pode incidir sobre verbas não computáveis.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre vencimento e gratificação
- Não confundir a forma de alteração de remuneração por lei e decreto