Questão 30 de Empresarial — OAB 2022
Com vistas a atender a relevante interesse social e coletivo, o Estado Alfa decidiu criar uma sociedade de economia mista para o desempenho de atividade econômica de sua competência. Após os devidos trâmites para a criação da pessoa jurídica, designada de Empreender, verificou-se a necessidade de contratação de pessoal para que a entidade administrativa pudesse desempenhar suas atividades. Considerando a situação delimitada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Para desempenhar atividade econômica, não há necessidade de Empreender realizar concurso público para a contratação de pessoal.
Empresas públicas e sociedades de economia mista não precisam realizar concurso para contratar.
Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a criação de Empreender não depende de autorização legislativa.
A criação de uma sociedade de economia mista exige autorização legislativa.
O regime de pessoal a ser adotado por Empreender será o de emprego público, ou seja, o regime celetista.
Alternativa C — resposta correta
Empreender é uma pessoa jurídica de direito público, cuja criação decorre diretamente de lei, independentemente do registro dos atos constitutivos.
Gabarito comentado
Sociedades de economia mista podem contratar pessoal sob regime celetista.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o regime de emprego público se aplica às sociedades de economia mista. Isso permite a contratação de pessoal sem concurso público.
Fundamento legal
Art. 37, II, da CF/88
Dica
Lembre-se: mista = celetista, não precisa de concurso.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre direito público e privado
- Não confundir sociedade de economia mista com empresa pública