Questão 32 de Administrativo — OAB 2022
O Parque de Diversões Alegrías ABC obteve legalmente autorização do Município Alfa para uso de bem público, de maneira a montar suas instalações e exercer suas atividades em determinada praça pública, pelo período de três meses. Um mês após a edição do ato de autorização de uso, sobreveio legislação municipal, alterando o plano diretor da cidade, tornando aquela área residencial e proibindo expressamente sua autorização de uso para fins recreativos, como a instalação de parques de diversão. No caso em tela, houve extinção do ato administrativo de autorização de uso inicialmente válido por meio da
Alternativas
cassação, devendo a autoridade municipal que emitiu o ato revogar-o expressamente para o fiel cumprimento da lei e o Parque de Diversões Alegrías ABC não tem direito à indenização.
A cassação requer um ato administrativo expresso e não se aplica aqui.
caducidade, por força da ilegalidade superveniente causada pela alteração legislativa, sem culpa do beneficiário do ato Parque de Diversões Alegrías ABC.
Alternativa B — resposta correta
anulação, que ocorre de forma tática, em razão de fato do princípio superveniente, consistente na alteração do plano diretor da cidade, com direito de indenização ao Parque de Diversões Alegrías ABC.
A anulação implica culpa do beneficiário, o que não é o caso.
contraposição, por força de ilegalidade superveniente decorrente da nova lei municipal editada, devendo ser perquirida eventual culpa do Parque de Diversões Alegrías ABC.
A contraposição não é um termo utilizado para essa situação específica.
Gabarito comentado
A caducidade extingue atos administrativos válidos quando ocorre uma ilegalidade superveniente.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a alteração legislativa tornou o ato de autorização ilegal, resultando em sua caducidade sem culpa do beneficiário. Isso se dá pela impossibilidade de manter um ato que contraria a nova norma.
Fundamento legal
Art. 53, Lei 9.784/99
Dica
Lembre-se: caducidade é como um 'cancelamento automático' por nova lei.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre caducidade e anulação.
- Não confundir a culpa do beneficiário em casos de anulação.