Questão 55 de Constitucional — OAB 2022
Em ação coletiva ajuizada pela Associação Brasileira XYZ, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em segunda instância, o tribunal negou provimento à apelação interposta pela Associação Brasileira XYZ e manteve a sentença proferida. A Associação, contudo, notou que um outro tribunal do país, em específico, decidiu sobre questão de direito similar de forma distinta, tendo atribuído interpretação diversa à mesma norma infraconstitucional federal. A respeito da hipótese narrada, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser adotada pela Associação Brasileira XYZ.
Alternativas
Interposição de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, devendo a Associação recorrer comprovando no recurso a divergência entre o acórdão recorrido e o julgado do outro tribunal, além de mencionar as circunstâncias que identificam esse embate nos casos confrontados.
Alternativa A — resposta correta
Interposição de embargos de divergência direcionados ao Superior Tribunal de Justiça, no intuito de uniformizar o entendimento divergente dos tribunais.
Embargos de divergência são usados para uniformizar entendimentos em um mesmo tribunal, não entre tribunais diferentes.
Pedido de instauração de incidente de assunção de competência, ainda que se trate de divergência entre tribunais sobre questão de direito sem relevância e repercussão social.
Incidente de assunção de competência é inaplicável em divergências sem relevância social.
Pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas direcionado a relator do tribunal Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de uniformizar o entendimento divergente dos tribunais.
Incidente de resolução de demandas repetitivas é para casos repetitivos, não para divergências entre tribunais.
Gabarito comentado
A questão trata da interposição de recursos em casos de divergência jurisprudencial.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o recurso especial pode ser interposto para resolver divergência entre tribunais. É necessário comprovar a divergência e as circunstâncias do caso.
Fundamento legal
Art. 105, III, 'c', CF/88
Dica
Lembre-se: recurso especial é para divergência entre tribunais, enquanto embargos são internos.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre embargos de divergência e recurso especial
- Não confundir incidente de assunção de competência com incidentes de resolução de demandas repetitivas