Questão 8 de Ética — OAB 2022
O estagiário de Direito Jefferson Santos, com o objetivo de divulgar a qualidade de seus serviços, realizou publicidade considerada irregular por meio da Internet, por resultar em captação de clientes, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Quanto aos instrumentos admitidos no caso em análise, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
É admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tanto no âmbito dos Conselhos Seccionais quanto do Conselho Federal, para fazer cessar a publicidade irregular praticada.
Alternativa A — resposta correta
Não é permitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tendo em vista tratar-se de estagiário.
A celebração de termo de ajustamento de conduta é permitida para estagiários.
É admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta para fazer cessar a publicidade irregular praticada, que deverá seguir regulamentação constante em provimentos de cada Conselho Seccional, quanto aos seus requisitos e condições.
Embora o termo seja admitido, a regulamentação não é um impeditivo para sua aplicação.
Não é permitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tendo em vista a natureza da infração resultante da publicidade irregular realizada.
A natureza da infração não impede a aplicação do termo de ajustamento de conduta.
Gabarito comentado
A publicidade irregular de advogados e estagiários pode ser corrigida por termos de ajustamento de conduta.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o termo de ajustamento de conduta é um instrumento válido para cessar práticas irregulares, mesmo para estagiários. Isso é permitido tanto nos Conselhos Seccionais quanto no Conselho Federal da OAB.
Fundamento legal
Art. 34, inciso XX, do Estatuto da OAB
Dica
Lembre-se: estagiários também podem corrigir erros com termos de ajustamento.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que estagiários não podem ser responsabilizados.
- Não confundir a natureza da infração com a possibilidade de ajuste.