Questão 11 de Constitucional — OAB 2022
Diante do desafio de promover maior proteção à floresta, à fauna e à flora, retireadamente algumas ações foram provocadas pelo Poder Público, a fim de que sejam adotadas providências concretas para manutenção do equilíbrio climático. Porém, sem saber quais são estas federativas que serviriam constitucionalmente competentes para agir na direção almejada, buscam maiores esclarecimentos com competente advogado(a). No âmbito da competência comum estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta a orientação recebida.
Alternativas
A União deve atuar legislativamente a respeito da referida proteção, sendo que, aos demais entes federativos, restará tão somente cumprir as normas editadas pela União, sem que possam suplementá-la.
A alternativa A é incorreta porque todos os entes podem legislar sobre o tema, não apenas a União.
A União, os Distritos Federais e os Municípios são todos competentes para promover a referida proteção, sendo os termos dessa cooperação fixados em legislação primária produzida pelo Congresso Nacional, com quórum de aprovação de maioria absoluta.
Alternativa B — resposta correta
A União e os Estados dividirão, com exclusividade, as responsabilidades inerentes à produção das normas e à atuação administrativa, tendo por pressuposto o fato de ter o constituinte originário brasileiro, na Constituição de 1988, adotado uma típica feição de 29º grau.
A alternativa C é errada, pois a responsabilidade não é exclusiva da União e dos Estados.
A referida proteção é uma tarefa precípua da União, podendo o Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, se considerar conveniente, delegar tarefas específicas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
A alternativa D é falsa, pois a proteção ambiental não é apenas uma tarefa da União.
Gabarito comentado
A proteção ambiental é uma competência comum entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque todos os entes federativos têm a responsabilidade de promover a proteção ambiental, com a cooperação definida por leis. A Constituição prevê essa competência comum para garantir ações efetivas.
Fundamento legal
Art. 23, CF/88
Dica
Lembre-se: todos os entes federativos têm papel na proteção ambiental, como um time jogando junto.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de exclusividade da União
- Não confundir competência comum com competência privativa