Questão 14 de Constitucional — OAB 2022
Lei ordinária do município Alfa dispôs que os benefícios de assistência social voltados à reabilitação das pessoas com deficiência passarão a ser condicionados ao pagamento de contribuição à seguridade social pelos beneficiários. Sobre a questão em comento, com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Embora a lei seja materialmente compatível com o texto da Constituição de 1988, a competência legislativa para dispor sobre a defesa e reabilitação de pessoas com deficiência é privada do Estado.
A competência para legislar sobre reabilitação é compartilhada, não exclusiva do Estado.
A lei ordinária do município Alfa apresenta vício material, já que a reabilitação das pessoas com deficiência é matéria estranha à assistência social.
A reabilitação é parte da assistência social, não é matéria estranha.
A lei em comento, embora materialmente adequada ao texto constitucional, apresenta vício de forma, já que apenas lei complementar pode dispor sobre matérias afetas à assistência social.
Trata-se de lei inconstitucional, uma vez que a Constituição de 1988 estabelece que os benefícios da assistência social serão prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A assistência social deve ser garantida independentemente de contribuições.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Constituição garante benefícios de assistência social a quem necessitar, sem exigir contribuição. Portanto, a lei do município Alfa é inconstitucional.
Fundamento legal
Art. 203, CF/88
Dica
Lembre-se: assistência social é direito, não depende de contribuição.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre assistência social e previdência
- Não confundir reabilitação com outros serviços de saúde