Questão 16 de Constitucional — OAB 2022
O Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa, com base nos elementos probatórios dos autos, deferiu medida de busca e apreensão a ser realizada na residência de João. Devido à intensa movimentação de pessoas durante o período diurno, bem como para evitar a destruição deliberada de provas, o delegado de polícia determina que as diligências necessárias ao cumprimento da ordem sejam realizadas à noite, quando João estava dormindo, aumentando as chances de sucesso da incursão. Sobre o caso hipotético narrado, com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A inviabilidade de domicílio, embora possa ser relativizada em casos pontuais, não autoriza que as diligências necessárias ao cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de João sejam efetivadas durante o período noturno.
Alternativa A — resposta correta
A incursão policial na residência de João se justificaria apenas em caso de flagrante delito, mas, inexistindo a situação de flagrância, o mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 10ª Vara Criminal do Estado Alfa é nulo.
A busca e apreensão pode ser realizada com mandado judicial, mesmo sem flagrante.
O cumprimento da medida de busca e apreensão durante o período noturno é justificado pelas razões invocadas pelo Delegado, de modo que a inviabilidade de domicílio cede espaço à efetividade e à imperatividade dos atos estatais.
A inviolabilidade do domicílio não pode ser relativizada apenas pela conveniência da ação policial.
A inviabilidade de domicílio não é uma garantia absoluta e, estando a ordem expedida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal devidamente fundamentada, o seu cumprimento pode ser realizado a qualquer hora do dia ou da noite.
A ordem judicial deve ser cumprida respeitando a inviolabilidade do domicílio, que não é absoluta.
Gabarito comentado
A busca e apreensão em domicílio deve respeitar a inviolabilidade do lar, especialmente à noite.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a Constituição garante a inviolabilidade do domicílio, que não pode ser desrespeitada sem justificativa adequada. A realização de buscas à noite, sem fundamentos sólidos, fere esse princípio.
Fundamento legal
Art. 5º, XI, CF/88
Dica
Lembre-se: a casa é um santuário, respeite sempre a inviolabilidade do lar.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a urgência justifica tudo
- Não confundir a inviolabilidade do domicílio com a necessidade de efetividade da ação policial