Questão 17 de Constitucional — OAB 2022
Em decisão de mérito proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), os Ministros do Supremo Tribunal Federal declararam a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei X. Na oportunidade, não houve discussão acerca da possibilidade de modulação dos efeitos temporais da referida decisão. Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A decisão está eivada de vício, pois é obrigatória a discussão acerca da extensão dos efeitos temporais concedidos à decisão que declara a inconstitucionalidade.
Não é obrigatória a discussão sobre modulação se não houver pedido expresso.
A decisão possui eficácia temporal ex tunc, já que, no caso apresentado, esse é o natural efeito a ela concedido.
Alternativa B — resposta correta
Nesta específica hipótese de controle concentrado, é terminantemente proibida a modulação dos efeitos temporais da decisão.
A modulação é permitida, desde que haja deliberação do STF.
A decisão em tela possui eficácia temporal ex nunc, já que, no caso acima apresentado, esse é o efeito obrigatório.
Decisões de inconstitucionalidade não têm efeito ex nunc, mas sim ex tunc.
Gabarito comentado
Decisões de inconstitucionalidade têm efeitos ex tunc, salvo modulação expressa.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a decisão de inconstitucionalidade produz efeitos desde sua origem, ou seja, ex tunc. A modulação dos efeitos não foi discutida, portanto, aplica-se o efeito natural da decisão.
Fundamento legal
Art. 27 da Lei 9.868/99
Dica
Lembre-se: inconstitucionalidade é sempre ex tunc, a menos que se diga o contrário.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre ex tunc e ex nunc
- Não esqueça que a modulação depende de deliberação do STF