Questão 18 de Administrativo — OAB 2022
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), assim denominado pela Lei nº 12.986/14 e vinculado à administração pública federal, é um importante órgão de proteção dos direitos no Brasil. Você, que atua na defesa dos Direitos Humanos, tomou conhecimento de uma violação de um direito social previsto no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais. Assim, você avalia a possibilidade de levar tal situação ao conhecimento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Diante disso, assinale a opção que corresponde às corretas incumbências e atribuições desse Conselho.
Alternativas
Assessorar o Congresso Nacional em matéria relativa aos Direitos Humanos e avaliar eventuais projetos de leis que envolvam os Direitos Humanos que tenham sido propostos por deputados federais e senadores da República.
O CNDH não assessora o Congresso Nacional em projetos de lei.
Representar o Brasil perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos quando da apuração, por esta Comissão, de denúncia de violação de Direitos Humanos resultante de ação ou omissão do Estado brasileiro.
O CNDH não representa o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Receber representações e denúncias de condutas ou situações contrárias aos Direitos Humanos e apurar as respectivas responsabilidades, aplicando sanções de advertência, censura pública ou recomendação para afastamento de cargo.
Alternativa C — resposta correta
Representar, em juízo, as vítimas de violações de Direitos Humanos, naquelas ações judiciais reparadoras de direitos que foram impetradas pelo próprio CNDH no âmbito de jurisdição especial do Superior Tribunal de Justiça.
Gabarito comentado
O CNDH é um órgão que protege os direitos humanos no Brasil.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o CNDH pode receber denúncias e apurar responsabilidades em casos de violação dos direitos humanos. Ele tem a autoridade para aplicar sanções como advertência e recomendação de afastamento.
Fundamento legal
Lei nº 12.986/14
Dica
Lembre-se: CNDH cuida de denúncias, não de assessoria ou representação internacional.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre funções do CNDH e do Ministério Público
- Não confundir o papel do CNDH com o de advogados em ações judiciais