Questão 19 de Constitucional — OAB 2022
De acordo com a Recomendação nº 123, de 07 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, os órgãos do Poder Judiciário brasileiro estão recomendados a “observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como à necessidade de controle de convencionalidade das leis internas.” Nesse sentido, controle de convencionalidade deve ser corretamente entendido como
Alternativas
o controle de compatibilidade material e formal entre a legislação brasileira e o que está disposto, em geral, na Constituição Federal.
Essa alternativa fala sobre controle de compatibilidade com a Constituição, não com tratados internacionais.
a verificação da compatibilidade entre as leis de um Estado (legislação doméstica) e os normas dos tratados internacionais de Direitos Humanos firmados e incorporados à legislação do país.
Alternativa B — resposta correta
a análise hermenêutica que propõe uma interpretação das normas de Direitos Humanos, de maneira a adequá-las àquilo que estabelece a legislação interna do país.
A análise hermenêutica não é o foco do controle de convencionalidade, que é mais sobre compatibilidade.
a busca da conformidade da Constituição e da legislação doméstica atual que está convencionada aos normas do Direito Natural, pois essas são logicamente anteriores e moralmente superiores.
Essa alternativa confunde controle de convencionalidade com princípios do Direito Natural, que não são o foco da questão.
Gabarito comentado
O controle de convencionalidade verifica se as leis internas estão de acordo com tratados internacionais de direitos humanos.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque define o controle de convencionalidade como a análise da compatibilidade entre normas internas e tratados internacionais. Isso é essencial para garantir a proteção dos direitos humanos no Brasil.
Fundamento legal
Art. 5º, § 2º, CF/88
Dica
Lembre-se: 'convencionalidade' é sobre convenções internacionais, não apenas a Constituição.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre controle de convencionalidade e controle de constitucionalidade.
- Não confundir tratados internacionais com normas internas.