Questão 21 de Ética — OAB 2022
Pablo acaba de chegar do Uruguai e pretende fixar em Uruguaiana (RS) como residente fronteiriço. Desconhecendo seus direitos como residente fronteiriço, ele procura você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica adequada. Em relação aos direitos de Pablo, como residente fronteiriço, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
Alternativas
A abrangência do espaço geográfico, autorizada pelo documento de residência fronteiriço de Pablo, será o território nacional.
O documento de residência fronteiriço não abrange todo o território nacional, mas sim áreas específicas.
A obtenção de outra condição migratória implicará a renovação automática, por prazo indeterminado, do documento de Pablo, como residente fronteiriço.
A obtenção de outra condição migratória não garante renovação automática do documento.
A autorização para a realização de atos da vida civil poderá ser concedida a Pablo, mediante requerimento, a fim de facilitar sua livre circulação.
Alternativa C — resposta correta
A fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedido a Pablo, mediante requerimento, visto temporário em seu passaporte para a realização de atos da vida civil.
Pablo não precisa de visto temporário, pois a residência fronteiriça já lhe confere direitos.
Gabarito comentado
Residentes fronteiriços têm direitos específicos para facilitar sua vida civil.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque permite que Pablo realize atos da vida civil com autorização, facilitando sua circulação. Isso é essencial para sua integração no Brasil.
Fundamento legal
Art. 13 da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017)
Dica
Lembre-se: residência fronteiriça é para facilitar a vida civil, não para ampliar o território.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre residência e visto temporário
- Não confundir a abrangência da residência com a de outros tipos de visto