Questão 22 de Tributário — OAB 2022
Marcelo, servidor do Estado X, verificando sua conta bancária, percebeu que houve a retenção a maior do imposto sobre a renda (IRRF) incidente sobre sua remuneração. Objetivando receber a quantia recolhida a maior de volta, Marcelo ajuizou ação de repetição de indébito, incluindo, no polo passivo, o Estado X. Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O imposto sobre a renda é um tributo de competência exclusiva da União, e, portanto, o polo passivo deve ser integrado pela União.
A competência do imposto é da União, mas a retenção foi feita pelo Estado.
Marcelo não possui legitimidade ativa para propor a ação de repetição de indébito, visto que não suportou o ônus tributário.
Marcelo suporta o ônus tributário, pois o imposto foi descontado de sua remuneração.
Somente o Estado X tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de restituição de indébito do imposto sobre a renda retido na fonte proposta por seus servidores.
Alternativa C — resposta correta
Tanto o Estado X quanto a União deveriam figurar solidariamente no polo passivo da ação de repetição de indébito.
Gabarito comentado
A legitimidade para a ação de repetição de indébito do IRRF é do Estado que reteve o tributo.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque somente o Estado X é responsável pela retenção do imposto e, portanto, deve figurar no polo passivo. A União não é parte legítima, pois o tributo foi retido pelo Estado.
Fundamento legal
Art. 165 do CTN
Dica
Lembre-se: quem retém, responde na ação de repetição.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre competência e responsabilidade tributária
- Não confundir a legitimidade ativa com a passiva na ação